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CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: PRÁTICAS E PERSPECTIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017

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Objetivo

Perfil do aluno

Gestores municipais, agentes públicos, privados, planejadores, advogados, empresários, engenheiros, administradores, estudantes e demais interessados

Descrição

Observação

  • Período: 07 de março - 9:00 horas
  • Modalidade: Presencial
  • Carga horária:
  • Local : ICEP

  • Política Fundiária no Brasil e os impactos da Lei Federal nº 13.465 de 2017;
  • Aspectos inovadores da Lei Federal n° 13.465 de 2017;
  • Análise comparativa entre a nova legislação e demais normas para a regularização de terras em Santa Catarina;
  • Discussão de casos práticos de aplicação da Lei Federal n° 13.465 de 2017;
  • Gerenciamento e controle de procedimentos administrativos criados pela nova lei.
  • 

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    • 150.00

    Utilidades ICEP