LEGISLAÇÃO

Regulamentações para os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu:

De acordo com o Parecer n° 263/2006 – CES/CNE, que fundamenta a Resolução n° 01/07 – CES/CNE, de 08 de Julho de 2007, as IES (Instituições de Ensino Superior) que são as Faculdades, Centros Universitários e Universidades credenciadas não sofrem restrições geográficas para atuação. O ICEP é Núcleo Educacional da Facespi e possui outros convênios:

UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI GOVERNO FEDERAL (MEC), Nº 2.686 DE 02/09/2004.

FACESPI - Faculdade Corporativa CESPI, instituição particular de ensino superior mantida pela UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU S/C LTDA – UNICESPI atua desde 2005. Portaria Ministerial N.º 2852 de 13/09/2004 (D.O.U. de 16/09/2004)

REFERÊNCIAS

Parecer CNE/CES nº 263/2006, aprovado em 9 de novembro de 2006

Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007

"Os cursos de pós-graduação lato sensu, oferecidos por instituições de ensino superior para atuarem nesse nível educacional, não dependem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto na Resolução CES/CNE de 8 de junho de 2007)”, ou seja, se a Universidade tem seus cursos de GRADUAÇÃO autorizados pelo MEC, automaticamente, seus cursos de PÓS-GRADUAÇÃO estão autorizados, desde que o Projeto Pedagógico esteja de acordo com a lei vigente, não havendo, assim, registro de cursos de Pós-Graduação diretamente no MEC.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO N° 1, DE 08 DE JUNHO DE 2007

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, inciso VII, e 44, inciso III, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES n° 263/2006, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação em 18 de maio de 2007, publicado no DOU de 21 de maio de 2007, resolve: Art. 1° Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta Resolução. § 1° Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu aqueles cuja equivalência se ajuste aos termos desta Resolução. § 2° Excluem-se desta Resolução os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros. § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 4° As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução. Art. 2° Os cursos de pós-graduação lato sensu, por área, ficam sujeitos à avaliação dos órgãos competentes a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição. Art. 3° As instituições que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu deverão fornecer informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior, nos prazos e demais condições estabelecidos. Art. 4° O corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes, pelo menos, deverão apresentar titulação de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação. Art. 5° Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso. Art. 6° Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância somente poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no § 1° do art. 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso. (*) Resolução CNE/CES 1/2007. Diário Oficial da União, Brasília, 8 de junho de 2007, Seção 1, pág. 9. Art. 7° A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência. § 1° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; V - citação do ato legal de credenciamento da instituição. § 2° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso. § 3° Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Resolução CNE/CES n° 1, de 3 de abril de 2001, e demais disposições em contrário.

ANTÔNIO CARLOS CARUSO RONCA



Cursos Pós Graduação

22 Crusos

A melhor opção para quem procura novos desafios para crescer profissionalmente.

Cursos de Extensão

Cursos

Cursos para enriquecer seu currículo e ampliar seus horizontes dentro do foco de atuação profissional.

Cursos EAD

Cursos

Cursos em EAD para quem quer ingressar, se atualizar ou aperfeiçoar conhecimentos e estar pronto para os constantes desafios do mercado de trabalho.

Curso de Portugês

Curso individual

Opção certeira para gabaritar nos concursos e para obter o domínio da linguagem padrão, tanto escrita quanto falada.

Loja ICEP

Compre seu livro usando a nossa loja virtual e receberá nosso livro rapidamente.

Editora ICEP

Editar, publicar, produzir material de apoio e obras de literatura  é  nossa meta.  Sempre com o compromisso de trabalhar pela melhoria da educação brasileira e da divulgaçao de estudos e pesquisas realizadas por professores brasileiros.

e-books

O ICEP tem como política editorial, a proposta de divulgar a produção científica dos seus docentes, alunos e parceiros por meio da publicação das suas pesquisas em forma de E-book .

 

EDUSER

Uma grande oportunidade para seu trabalhocom clientes e pacientes. a clinica Eduser trabalha com atendimento de Nutricionistas, Psicólogos, Psicanalistas, Terapeutas, Psicopedagogos e Pedagogos. A disponibilidade de horários de segunda a sábado. Venha conhecer!

Notícias do ICEP

São José 14/12/2017

Presença de Marina de Oliveira no ICEP

Marina de Oliveira (última da DIREITA) foi do ICEP no curso de Especializaçãao em Contoladoria e Auditoria Contábil e hoje, desponta como Jovem Liderança em contábeis. O ICEP parabeniza a aluna, pela

Curso de Especialização em Licitações, Compras Governamentais e Contratos

Os profissionais formados pelo ICEP tem o oportunidade de encontrar os conceitos mais atualizados sobre licitação pública e pregão, além de informações complementares e dicas sobre mercado de

Mulheres Empresárias de Santa Catarina:
um destaque nacional

Izabel Cristina Feijó de Andrade e Marianne Cristine Feijó Tonoli são apenas duas entre centenas de empreendedoras de Santa Catarina que fincaram suas marcas na Gestão Empresarial. E a tendência é que

Evento reúne gestores de escolas e cria núcleo voltado para educação

Palestra ministrada pela Dra. Wanderléa Pereira Damásio Maurício do USJ, abordou as dimensões da gestão escolar, reuniu gestores, diretores e coordenadores de escolas de São José e região na última

Depoimentos

Opiniões de quem faz parte dessa familia
Aluno

Por conhecer a qualidade do ensino do ICEP, fiz minha Especialização em Controladoria e Auditoria Contábil, e, desde então,

Professor

Desde que fui acolhido no ICEP e nas turmas de psicopedagogia tenho renovado meu desejo de construir um saber que possa se

Coordenador

Sejam muito bem-vindos ao ICEP! Nosso objetivo essencial é a potencialização de pessoas, por meio do aumento da



Siga o ICEP nas redes!