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CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: PRÁTICAS E PERSPECTIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017

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Objetivo

Perfil do aluno

Gestores municipais, agentes públicos, privados, planejadores, advogados, empresários, engenheiros, administradores, estudantes e demais interessados

Descrição

Observação

Detalhes do curso

  • Período: 07 de março - 9:00 horas
  • Modalidade: Presencial
  • Carga horária:
  • Local : ICEP

CONTEÚDO

  • Política Fundiária no Brasil e os impactos da Lei Federal nº 13.465 de 2017;
  • Aspectos inovadores da Lei Federal n° 13.465 de 2017;
  • Análise comparativa entre a nova legislação e demais normas para a regularização de terras em Santa Catarina;
  • Discussão de casos práticos de aplicação da Lei Federal n° 13.465 de 2017;
  • Gerenciamento e controle de procedimentos administrativos criados pela nova lei.

    • Investimento com desconto

    60,00

    INSCREVA-SE

    Professores

    • Elisa Quint de Souza de Oliveira

      Graduada em Direito com habilitação em Direito Empresarial pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL
      Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina – UF
      Mestre em Planejamento Urbano e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
      Doutoranda em Planejamento Urbano e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC
      Diretora Jurídica e Sócia fundadora da Quint & Oliveira Consultoria S/S Ltda
      Assessora e Consultora Jurídica em Direito Ambiental e Urbanístico, atuando na elaboração de legislação e na gestão das Faixas de Domínio Rodoviárias, além da execução de trabalhos ligados à Regularização Fundiária, elaboração, atualização, revisão e complementação de Planos Diretores Municipais.

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