A DESPESA PÚBLICA COM PESSOAL E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA PESQUISA DOCUMENTAL DOS MUNICÍPIOS DE FLORIANÓPOLIS, PALHOÇA E SÃO JOSÉ

Resumo

Este artigo tem como objetivo demonstrar se a Lei Complementar 101/2000 foi aplicada pelos gestores públicos nos municípios de Florianópolis, São José e Palhoça. Para tanto foi realizada uma pesquisa exploratória, por meio de pesquisa documental, com abordagem qualitativa e quantitativa. O estudo enquadrou-se na linha de pesquisa de Contabilidade Pública, com enfoque no controle da despesa pública de pessoal. Descreveu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de transparência. Além de buscar despertar a sociedade para a função de controladora das atividades dos gestores públicos, bem como dos gastos públicos. Buscando através de dados disponibilizados para a população os dados referentes à Receita Corrente Líquida e Despesa de pessoal, para geração de índices que serão analisados para verificar se os Municípios vêm cumprindo o que determina LRF. Pôde-se verificar através dos dados levantados que de maneira geral os Municípios de Florianópolis, São José e Palhoça cumprem o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente trabalho apresenta uma pesquisa desenvolvida com o objetivo de proporcionar visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato. Bibliográfica por se tratar de estudo para conhecer as contribuições científicas sobre determinado assunto e documental por ter a finalidade de reunir, classificar e distribuir os documentos de todo gênero dos diferentes domínios da atividade humana.