O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO PREVISTA EM LEI QUE REGULAMENTA A LICITAÇÃO

Resumo

O presente artigo tem por objeto o princípio da proporcionalidade na aplicação de sanção administrativa decorrente de infração prevista em lei que regulamenta a licitação. O método a ser utilizado na elaboração desse trabalho será o indutivo; o método de procedimento será o monográfico. O levantamento de dados será através da técnica da pesquisa bibliográfica. Inicialmente analisar-se-á o princípio da legalidade na criação de sanções administrativas. Em seguida, a natureza jurídica da penalidade administrativa decorrente de infração prevista em lei que regulamenta a licitação, bem como sua finalidade e espécies. Posteriormente discutir-se-á o princípio da proporcionalidade na aplicação de penalidade administrativa. Por fim, demonstrar-se-á a necessariedade de realizar dosimetria para aplicação de sanção administrativa, com vista a garantir a aplicação do princípio da proporcionalidade, estabelecendo assim uma sanção justa.