APLICAÇÃO DO RDC PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA: SAÍDA PARA O USO INADEQUADO DO PREGÃO

Resumo

Este artigo tem o propósito de propor a utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para serviços e obras de Engenharia a fim de eliminar a utilização muito discutida do Pregão.   Para tanto, foi necessário analisar a legislação - e de forma amostral - discussões jurisprudenciais e doutrinárias exaradas longo dos últimos anos nas aplicações do RDC e do Pregão.  Essa análise teve como base decretos, pereceres e leis regem RDC e Pregão, também dados do Comprasnet e relatório de licitações de obras da Universidade Federal de Santa Catarina entre 2008 e 2015. A metodologia adotada foi pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental. Da revisão realizada constata-se tendência crescente à utilização do Pregão, para serviços e obras de engenharia. Para resolver o impasse entre alterar o Art. 1^o da Lei do Pregão ou interpretá-la de forma não consensual, propomos que para serviços e obras de engenharia seja aplicado o RDC, uma vez que a lei 12.462/11 prevê aplicação expressa e inquestionável. Defendemos que o profissional ou a equipe responsável tecnicamente pelo projeto deve participar da escolha da modalidade de licitação a ser implementada.